Termos e Condições

 

1.  Advertências Gerais

Estes termos e condições aplicam-se ao uso da aplicação móvel e ao website da Beam Wallet em Portugal.

A mera navegação no website e na aplicação da Beam Wallet traduz a plena e integral aceitação dos presentes termos e condições de utilização, pelo que recomendamos a respetiva leitura antes da continuação da sua navegação e/ou utilização. Caso não concorde com os presentes termos e condições, não utilize esta aplicação ou visite o website.

2. Sobre nós

Beam, Beam Wallet, nós e nossos equivale a dizer GBC, Lda, – com o NIPC 513332790, e com sede na Rua Manuel Arriaga, 99, loja B, Outeiro de Polima, 2785-153 S. Domingos de Rana -, sociedade que, através de uma parceria, representa em Portugal e Espanha, a Beam AG (empresa constituída na Suiça).

3. Definições e interpretação

3.1 Nestes termos e condições:

Acordo refere-se a estes termos e condições, bem como, a quaisquer políticas e documentos a ele adjacentes;

Beam Account refere-se à conta que abre connosco;

Titular da Conta Beam refere-se à pessoa que abriu e mantém uma conta connosco;

Estabelecimentos aderentes referem-se às lojas e outros locais de venda que têm um acordo em vigor com Beam, de forma a possibilitarem o pagamento dos bens e/ou serviços que disponibilizam, através da aplicação e dos produtos Beam.

Créditos Beam referem-se aos créditos que são adquiridos pelos titulares da conta Beam ao efetuarem compras de bens e/ou serviços, através do uso da nossa aplicação, nos estabelecimentos aderentes, os quais ficam imediatamente disponíveis e podem ser utilizados no mesmo ou noutro estabelecimento aderente;

Créditos de fidelidade Beam referem-se aos créditos que são atribuídos gratuitamente ao titular da conta Beam, como uma recompensa pela sua fidelidade na compra de bens e/ou serviços de um determinado estabelecimento aderente, nos termos e condições estabelecidos por esse estabelecimento.

Vouchers da Beam referem-se a vales de desconto, relativos a bens e/ou serviços específicos que estão à venda num determinado estabelecimento aderente e que podem ser usados na compra desses bens e/ou serviços;

Produtos da Beam referem-se aos créditos da Beam, aos créditos de fidelidade Beam e aos vouchers da Beam (que lhe são disponibilizados através da utilização da nossa aplicação, por via da sua conta Beam);

Transação Beam refere-se às compras e ao pagamento de bens e/ou serviços realizados num estabelecimento aderente, através da nossa apliação Beam e/ou da utilização dos produtos Beam;

Estorno/devolução refere-se à situação em que uma instituição financeira ou outro fornecedor de serviços de pagamentos (que emite e/ou suporta um método de pagamento de um titular de uma conta Beam, com o propósito de realizar transações Beam), determina que a quantia enviada deve ser devolvida. A decisão de estorno/devolução é feita de forma independente pela instituição financeira ou pelo prestador de serviços de pagamento que emite o método de pagamento. Nós somos obrigados a seguir as instruções dessa instituição financeira ou prestador de serviços de pagamento;

Cartão Nomeado refere-se ao cartão de crédito e/ou cartão de débito que vinculou à sua Conta Beam;

Método de Pagamento refere-se ao cartão nomeado ou a qualquer outro método de pagamento oferecido, ou aceite pela Beam;

Prove a sua identidade refere-se ao processo que efetuamos para verificar a sua identidade, por forma a cumprirmos com a legislação relativa ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo e os requisitos de “KYC – know your customer” (conhecer o seu cliente). Este processo pode exigir que nos forneça informações e documentação;

Reversão refere-se à situação em que suspendemos as suas transações Beam, através da sua conta, no caso de uma instituição financeira, ou outro prestador de serviços de pagamento, que emite ou suporta o seu método de pagamento, reverta um pagamento, pois acredita tratar-se de um pagamento fraudulento;

Você/tu e seu/teus refere-se qualquer titular de conta do Beam que usa os produtos da Beam.

3.2 Neste contrato, a menos que do contexto se retire o contrário:

• referências ao singular significam plural e vice-versa;
• os títulos são usados apenas por conveniência e não afetam a interpretação deste acordo;
• uma referência a um documento, inclui o documento modificado (se o for) e qualquer documento que o substitua;
• a palavra “pessoa” inclui uma pessoa singular e qualquer organismo ou entidade;
• uma referência a uma coisa inclui uma parte dessa coisa;
• uma referência à totalidade ou a qualquer parte de um estatuto, regra, regulamento, decreto, ou lei inclui esse estatuto, regra, regulamento, decreto ou lei conforme alterado, consolidado, revogado ou substituído; e
• sempre que a palavra “incluir” ou qualquer outra forma de expressar equivalente a essa palavra for usada, ela deve ser interpretada como se fosse seguida por “(sem se limitar a)”.

4. Funcionamento deste acordo

4.1 Este acordo é um contrato celebrado entre a Beam e os utilizadores dos serviços da Beam, onde são estabelecidos os termos e condições que se aplicam à utilização da nossa aplicação, dos produtos Beam e ao nosso website.

4.2 Cada vez que navega e/ou utiliza a nossa aplicação/website, ou os produtos Beam, confirma que concorda em estar vinculado por este contrato.

4.3 Se não quer estar vinculado a este acordo, deve parar de navegar na nossa aplicação ou website e de usar a nossa aplicação e produtos. Este acordo continuará, porém, a aplicar-se ao uso prévio que fez da nossa aplicação e dos produtos Beam.

4.4 Os presentes termos e condições, e os documentos que o incorporam, constituem o nosso acordo completo consigo, e substituem expressamente quaisquer acordos, termos e condições ou outras declarações (sejam orais, escritas ou outras) previamente estabelecidas e publicadas por nós.

4.5 A invalidade ou ilegalidade de quaisquer cláusulas destes termos e condições, não afeta a validade e a aplicabilidade das restantes. Qualquer cláusula que seja inválida, ilegal ou inexequível deverá considerar-se excluída (destes termos e condições).

4.6 Reservamos o direito de rescindir este contrato a qualquer momento, inclusive, no caso de cessarmos um acordo com uma organização bancária, financeira, ou outro fornecedor de serviços de pagamento que atualmente suporte as transações Beam, ou se encerrarmos as nossas operações comerciais ou, ainda, se perdermos ou se não conseguirmos obter quaisquer licenças, permissões ou autorizações necessárias para o funcionamento da aplicação e dos produtos Beam.

Alterações 

4.7 Podemos alterar este acordo a qualquer momento, por exemplo, se alterarmos as funcionalidades dos nossos produtos Beam, ou se se tornar necessário ou exigido por lei.

4.8 Publicaremos qualquer versão revista deste acordo no nosso website e na aplicação. O acordo revisto entrará em vigor assim que for publicado (no nosso site/aplicação), salvo especificação em contrário. Se as nossas alterações reduzirem os teus direitos ou aumentarem as tuas responsabilidades, enviaremos um aviso com, pelo menos, 5 dias úteis de antecedência.

4.9 Aos continuares a usar os nossos serviços após quaisquer alterações feitas a estes termos e condições, conforme o acima exposto, concordas em obedecer e a ficar vinculado a estas alterações. Se não concordares com as alterações, pode encerrar a tua conta a qualquer momento ou simplesmente deixar de utilizar a aplicação e/ou os produtos Beam (assim como o website).

Newsletter

4.10 Ao concordar com os presentes termos de condições, aceita, automaticamente, receber a nossa newsletter.

4.11 A newsletter é um serviço gratuito que consiste na partilha periódica de conteúdos associados aos serviços prestados pela Beam.

4.12 Poderá cancelar o serviço da newsletter a qualquer momento, através da opção “ativar/desativar” disponível tanto na nossa aplicação /website, como nas newsletters enviadas.

4.13 Em caso de dificuldade no cancelamento do serviço da newsletter através das opções indicadas, poderá enviar um e-mail para suporte@beamportugal.com a solicitar o cancelamento do serviço.

5. Os nossos serviços

5.1 Os nossos serviços consistem no acesso e utilização da aplicação móvel ‘Beam’ que lhe permite efetuar pagamentos nas lojas aderentes. Quem paga com Beam, recebe instantaneamente uma recompensa em dinheiro na sua conta (créditos Beam) sem validade, nem condicionantes que pode depois gastar em qualquer loja ou serviço aderente.

5.2 Os nossos serviços incluem a cobrança de pagamentos e os serviços de processamento de pagamentos (incluindo a emissão de recibos em nome dos estabelecimentos aderentes).

5.3 A Beam não fornece os bens e os serviços prestados pelos estabelecimentos aderentes. Estes são terceiros independentes que não são empregados pela Beam.

6. Abrir uma conta Beam

6.1 Para abrires uma conta Beam, tens de nos fornecer todas as informações que te são solicitadas e garantir que estas se encontram sempre corretas. Algumas informações, são pedidas com vista a reduzir o risco de fraude ou a cumprir com as nossas obrigações legais (incluindo o combate ao branqueamento de capitais).

6.2 Terás, de forma a utilizar a aplicação para efetuar pagamentos, de disponibilizar um método de pagamento válido (cartão de crédito, cartão de débito ou outro método de pagamento aceite pela Beam).

6.3 Autorizas-nos, diretamente ou através de terceiros, a fazer quaisquer consultas/inquéritos que considerarmos necessários para comprovar a tua identidade. Isso pode incluir a solicitação de um relatório de crédito, a realização de outras verificações de crédito e, ainda, a verificação das informações que nos forneceste contra bases de dados de terceiros.

6.4 Ao abrires uma conta Beam, concordas que te poderá ser cobrado ao teu cartão de crédito ou débito uma quantia nominal, para fins de verificação de identificação.

7. As tuas obrigações ao abrir uma conta connosco

7.1 Se abrir e mantiver uma conta connosco, deves:

a) pagar quaisquer taxas associadas ao uso dos produtos Beam e à sua conta Beam;

b) garantir que todas as informações que forneceu, incluindo os dados de contacto, são verdadeiras, precisas, atuais e completas e que, caso sofram alterações, as atualizas;

c) se solicitarmos, fornecer, de forma atempada, toda a documentação necessária relativa à tua identidade ou dar-nos a autoridade necessária para operarmos a tua conta Beam;

d) não utilizar a tua conta ou os produtos Beam para qualquer atividade ilegal, fraudulenta ou imprópria;

e) cooperar totalmente connosco em caso de investigação de alguma atividade suspeita de ilegalidade, de fraude ou imprópria na tua conta do Beam;

f) conhecer e pagar quaisquer impostos aplicáveis aos pagamentos que efetuas; e

g) não permitir que terceiros, não autorizados, usem a tua conta Beam.

7.2 Serás responsável pela obtenção do acesso à rede necessária para utilizar o nosso serviço e, igualmente, responsável por qualquer tarifa e taxas do teu operador móvel, incluindo o consumo de dados móveis na utilização da aplicação Beam.

7.3 Deverás tomar as medidas razoáveis para impedir a utilização indevida da tua conta. Terás de manter a segurança e o controlo adequados de todo e qualquer dispositivo, palavra-passe e número de identificação pessoal/código que utilizes para aceder à tua conta e aos serviços da Beam.

7.4 Deverás cumprir com todas as leis aplicáveis. Apenas poderás usar a aplicação Beam e os produtos Beam para atividades lícitas e para os efeitos para os quais foram destinados, conforme os presentes termos. Não deverás fazer uma má utilização da aplicação Beam ou tentar defraudar a Beam, os estabelecimentos aderentes e terceiros.

7.5 Autorizas-nos a revelar o teu perfil e as informações relativas ao teu comportamento de compra (da conta Beam) para a Visa, MasterCard, American Express, PayPal, e a qualquer outro processador de pagamentos relevante que seja suportado pela Beam. Autorizas-nos ainda a revelar essas informações às autoridades regulatórias e agências policiais e de segurança, com o objetivo de eliminar a fraude e o comportamento ilícito.

7.6 Ao usar a aplicação e os produtos Beam, não deves:

a) violar o presente acordo;

b) infringir qualquer lei, decreto-lei, portaria ou regulamento;

c) infringir os direitos de autor, patentes, marcas comerciais, segredos comerciais ou outros direitos de propriedade intelectual, ou direitos de publicidade, ou privacidade, da Beam, dos estabelecimentos aderentes ou de terceiros;

d) fornecer informações falsas, incorretas ou enganadoras;

e) atuar fraudulentamente ou envolver-se na compra de itens contrafeitos, roubados ou que sejam considerados ilegais;

f)Copiar, reproduzir, comunicar a terceiros, alterar, modificar, criar trabalhos derivados, apresentar publicamente ou enquadrar qualquer conteúdo da Beam sem o devido consentimento por escrito;

g) transmitir qualquer vírus ou código malicioso (por exemplo, cavalos de Tróia, minhocas, bombas-relógio, entre outros) que possam danificar, interferir, intercetar clandestinamente ou expropriar quaisquer dados dos utilizadores, ou que possam interferir no fornecimento dos produtos Beam ou nos assuntos dos nossos utilizadores;

h) tomar qualquer medida que nos possa fazer perder qualquer um dos serviços dos nossos fornecedores de serviços de Internet, processadores de pagamentos ou outros fornecedores ou prestadores de serviços;

i) tomar qualquer medida que sobrecarregue de forma não razoável ou desproporcional da nossa aplicação, websites, software, sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores usados para prestar qualquer um dos nossos serviços), operados por nós ou no nosso nome;

j) revelar as palavras-passe da tua conta a terceiros, nem utilizar a palavra-passe de outra pessoa. A Beam não é responsável pelas perdas que incorres, incluindo, sem limitação, pela utilização da tua conta por qualquer pessoa que não seja o utilizador, que decorram da utilização indevida de palavras-passe;

k) utilizar, ou tentar utilizar, os produtos da Beam para outros fins que não a realização de pagamentos no âmbito das transações Beam ou a gestão da tua conta, inclusive, através da adulteração, hacking, modificação ou qualquer outra forma de corrupção da segurança, ou funcionalidade dos nossos produtos.

7.7 O facto de não agirmos relativamente a uma quebra de segurança ou violação gerada por ti, ou por terceiros, não implica nenhuma renúncia ao nosso direito de agir em relação a futuras quebras e violações de segurança.

7.8 Se deres permissão expressa a um terceiro para realizar ações específicas no teu nome, ou para aceder a informações da tua conta Beam, seja por meio do uso dos produtos ou serviços desse terceiro, ou de outra forma, reconheces que podemos revelar as informações que expressamente autorizaste, a esse terceiro.

7.9 A concessão de permissão a terceiros de acesso à tua conta, de qualquer forma, não te isenta de nenhuma das respetivas obrigações e responsabilidades decorrentes deste acordo. És responsável perante a Beam pelas ações que autorizares os terceiros a realizar. Além disso, reconheces e concordas que não nos responsabilizarás por qualquer risco decorrente das ações ou omissões deste terceiro em relação às permissões que lhe concedeste (e deverás indemnizar-nos pelo facto).

8. Aquisição e uso dos produtos Beam

8.1 Ao efetuares pagamentos nos estabelecimentos aderentes através da aplicação da Beam, adquires produtos Beam (créditos Beam), os quais podes depois trocar por bens e/ou serviços nos estabelecimentos aderentes. Para tal acontecer é necessário que utilizes a nossa aplicação ao efetuares as transações. Assim, ao usares a tua conta Beam para comprares bens e/ou serviços nos estabelecimentos aderentes, concordas em adquirir créditos da Beam.

8.2 Concordas e reconheces que a aquisição de produtos Beam só se verificará, na carteira Beam, quando recebemos uma autorização do teu método de pagamento. Todos os produtos Beam permanecerão propriedade da Beam até que tenhamos recebido o total do teu pagamento. Se não recebermos uma autorização de pagamento do teu método de pagamento para as transações Beam propostas, não processaremos o teu pedido.

8.3 Concordas e reconheces desde que tenhamos recebido uma autorização de pagamento do teu método de pagamento, não podes revogar o teu pedido ou retirá-lo.

8.4 A entrega dos produtos Beam que tenhas adquirido, através das compras que efetuaste nos estabelecimentos aderentes, será realizada por meio de uma mensagem enviada para o teu dispositivo móvel. Reconheces e concordas que os riscos nos produtos Beam (incluindo o risco de perda ou de danos) passará para ti imediatamente, assim que a mensagem for transmitida com sucesso para o teu dispositivo móvel.

8.5 Se os estabelecimentos aderentes se recusarem ou falharem em aceitar o uso dos produtos Beam, apresentados por ti (exceto por ilegalidade, fraude, ou quaisquer outros motivos permitidos nestes termos e condições, ou, ainda, devido a quaisquer outros termos de venda acordados entre ti e o estabelecimento), deves nos notificar por escrito disso, no prazo máximo de sete dias, após a recusa. Depois de recebermos essa notificação, entraremos em contato com o estabelecimento aderente em causa de forma a obtermos uma solução e para que os produtos da Beam sejam aceites. Se, apesar de nossa intervenção, os produtos da Beam continuarem a não ser aceites no estabelecimento aderente, ao serem apresentados por ti, então reembolsaremos o valor que pagaste, relativo aos produtos da Beam que não foram honrados, conforme mencionado acima. Qualquer reembolso será feito de acordo com a cláusula 8.8 abaixo. Confirmas e concordas que a nossa responsabilidade para contigo, por quaisquer produtos Beam que o estabelecimento aderente se recuse a honrar como supracitado será limitada ao reembolso dos valores conforme mencionado acima e que, após tal reembolso, estaremos totalmente isentos de todas as reivindicações que decorram de tal desonra dos produtos da Beam por um estabelecimento aderente.

Como é feito a troca de produtos Beam por bens e serviços após as compras

8.6 Quando utilizas os produtos Beam em troca de bens e/ou serviços nos estabelecimentos aderentes, nós iremos, após a finalização da transação, enviar um pedido de autorização ao teu método de pagamento. Assim que a autorização de pagamento for recebida por nós, teremos direito (seja diretamente ou por meio de outros prestadores de serviços de pagamentos por nós nomeados) e, sem mais necessidade de recorrer a ti, a:

– debitar fundos no teu nome, do teu método de pagamento aplicável; e

-transferir os fundos para nós.

Confirmamos que nenhum pagamento será retirado do teu método de pagamento no caso das transações Beam pelas quais os créditos de Fidelidade Beam são usados.

Pagamentos reembolsados

8.7Em certas circunstâncias, podes ter direito a um reembolso do pagamento, relativo às transações Beam. Quando tal suceder, os fundos relativos a esse reembolso, vão ser-te devolvidos dentro de cinco dias úteis, após a Beam receber o valor do reembolso do estabelecimento aderente ou, conforme o caso, dentro de cinco dias úteis, após se verificar a falha ou a desonra dos produtos da Beam pelo estabelecimento aderente, após a nossa intervenção, conforme o contemplado na cláusula 8.6 referida acima. Os pagamentos reembolsados são devolvidos ao método de pagamento utilizado (do qual foram retirados). Não estamos, sob qualquer obrigação de efetuar os reembolsos em dinheiro ou por outros meios.

9. Fechar a tua conta Beam

9.1 Podemos fechar a tua conta Beam a qualquer momento, inclusive, mas não se limitando a isso, por uma violação destes termos e condições. Serás avisado por e-mail ou por meio de alertas no teu dispositivo móvel/aplicação, no mínimo, nos três dias úteis anteriores, ao fecho da conta.

9.2 Se a tua conta Beam for encerrada, mantemos a obrigação de honrar quaisquer transações Beam que se encontrem pendentes e faremos todos os esforços razoáveis para garantir que os estabelecimentos aderentes honrem:

a) quaisquer produtos Beam validamente adquiridos por ti; e

b) quaisquer reembolsos de pagamentos pendentes à data do fecho da tua conta. Reconheces, no entanto, que a Beam não tem obrigação de honrar, ou concluir, quaisquer novas transações respeitantes à tua conta Beam.

9.3 Permanecerás responsável por todas as obrigações pendentes, relacionadas com a tua conta Beam, antes do seu encerramento.

9.4 As seguintes cláusulas continuarão em vigor após a caducidade ou a rescisão deste acordo: cláusula 7.6 – “ao usar a aplicação e os produtos Beam, não deves”; cláusula 12 – “responsabilidades e indemnização”; cláusula 13 – “propriedade intelectual”; cláusula 14 – “legislação aplicável e resolução de litígios” e cláusula 15 – “comunicações e avisos”.

10. Sem garantia

10.1 Faremos todos os esforços possíveis para garantir que os estabelecimentos aderentes aceitam os produtos Beam em troca dos bens e serviços que disponibilizam.

10.2 Faremos todos os esforços possíveis (dentro do razoável), para garantir que as transações realizadas através da aplicação Beam, relativas aos produtos Beam, sejam processadas de forma atempada, mas não podemos oferecer garantias quanto ao tempo que será necessário para concluir esse processamento, porque o estabelecimento das transações Beam depende, em grande parte, de vários fatores fora do nosso controlo, tais como, atrasos no sistema bancário ou de outros canais de pagamento suportados pela aplicação.

10.3  Reconheces que o acesso à tua conta Beam pode ser interrompido, ou de outra forma afetado por fatores fora do nosso controlo, como o mau funcionamento, atrasos e outros problemas inerentes à utilização da internet e de outras comunicações eletrónicas e que, por esse motivo, não podemos garantir o acesso contínuo e ininterrupto à tua conta Beam.

11. Cedências

11.1 Não podes ceder, subcontratar ou transferir estes termos, ou quaisquer direitos ou obrigações provenientes dele, no todo ou em parte, a terceiros.

11.2 A Beam pode, total ou parcialmente, ceder, subcontratar ou transferir estes termos, ou qualquer direito ou obrigação proveniente dele, sem o seu consentimento prévio, a terceiros.

12. Responsabilidades e indemnização

Responsabilidade do titular da conta

12.1 Conforme mencionado anteriormente neste acordo, se considerarmos que incumpriste quaisquer dos termos e condições deste acordo, poderemos rescindir o presente contrato e limitar, encerrar ou suspender a tua conta, e, ainda, recusar-te a prestação dos nossos serviços no futuro.

12.2 Podemos em qualquer altura, suspender, limitar ou terminar o teu acesso à nossa aplicação, wbsites, software ou sistemas (incluindo quaisquer redes e servidores utilizados para prestar qualquer um dos serviços Beam), operados por nós ou no nosso nome, à tua conta Beam ou a qualquer um dos serviços Beam, incluindo a limitação da tua capacidade de pagar ou enviar dinheiro com qualquer um dos meios de pagamento associados à sua tua conta Beam.

12.3 Podemos recusar qualquer transação de pagamento, a qualquer momento, por qualquer motivo, sendo apenas necessário disponibilizar o fundamento e os motivos da recusa, bem como, a forma como podes resolver o problema, se possível, mediante pedido e desde que tal não seja proibido por lei;

12.4 Nada nestes termos limita ou exclui qualquer responsabilidade que não possa ser legalmente limitada ou excluída, nem altera os teus direitos que não podem ser excluídos pela lei aplicável.

12.5 Serás responsável por quaisquer danos por nós sofridos em resultado do incumprimento, da tua parte, dos presentes termos, da tua má utilização da aplicação Beam e dos produtos Beam (e do website), ou do incumprimento, da tua parte, de quaisquer leis ou direitos de terceiros. Serás responsável por todas as atividades realizadas através da tua conta.

12.6 Aceitas defender, indemnizar e isentar a Beam, inclusive os nossos gerentes, administradores, representantes e funcionários, de qualquer responsabilidade em relação a qualquer reclamação, exigência ou reivindicação (incluindo custas judiciais) apresentada ou incorrida por terceiros devido ou decorrente: da tua violação dos presentes termos e condições; da tua utilização indevida da aplicação e dos produtos Beam; da tua violação de qualquer lei ou dos direitos de terceiros; e das ações ou inações de qualquer terceiro a quem tenhas concedido permissão para utilizar a tua conta Beam.

12.7 Concorda em não nos considerar responsáveis por quaisquer perdas ou danos que decorram como consequência, direta ou indireta, do acesso à tua conta Beam por outros logins e terceiros que não tenham sido autorizados e pela tua falha em proteger tuas senhas/passwords de acesso à tua conta, e concordas, ainda, em nos indemnizar por qualquer dano que possa surgir em consequência desses logins.

12.8 És responsável por todos os cancelamentos, estornos/devoluções, reclamações, comissões, coimas, penalizações e outras responsabilidades incorridas pela Beam, por qualquer utilizador da Beam ou por terceiros, causados ou decorrentes da tua violação dos presentes termos e condições e/ou da tua utilização dos serviços Beam, independentemente da cessação, suspensão ou encerramento dos mesmos. Aceitas reembolsar a Beam ou terceiros por toda e qualquer responsabilidade acima referida.

12.9 Concordas em não responsabilizar a Beam por quaisquer danos decorrentes de erros ou omissões na informação constante na aplicação, ou no website e, igualmente, por quaisquer danos ou vírus que possam infetar os dispositivos dos utilizadores, ou outros bens, em virtude do acesso ou navegação à/na aplicação, ou website.

12.10 Além disso, na medida em que seja permitido pela lei aplicável, a Beam não é responsável, e concordas em não a responsabilizar, por quaisquer danos ou perdas (incluindo perda de dinheiro, credibilidade, reputação, lucros ou outras perdas) resultantes direta ou indiretamente da tua utilização, ou incapacidade de utilizar, a nossa aplicação, o nosso website, software, sistemas, ou qualquer um dos serviços proporcionados pela Beam.

Responsabilidade do estabelecimento aderente

12.11  Embora a Beam reconheça a responsabilidade pelos seus produtos, conforme o disposto nestes termos e condições, o utilizador reconhece que o estabelecimento aderente (e não a Beam) é o vendedor de todos e quaisquer bens e/ou serviços por si adquiridos, apesar de a compra ter sido efetuada por meio da aplicação e/ou dos produtos Beam, portanto, o estabelecimento aderente (e não a Beam) é total e exclusivamente responsável por todas e quaisquer lesões, doenças, danos e custos que possas vir a  sofrer em relação com a entrega, não entrega ou utilização de tais bens e/ou serviços. Por este meio, ficamos isentos, de todas e quaisquer reivindicações, e danos decorrentes dos bens e serviços adquiridos, por ti, de um estabelecimento aderente.

Limitação da responsabilidade

12.12 Em qualquer evento, a nossa responsabilidade e a responsabilidade dos nossos funcionários e gerentes, para contigo ou com terceiros é sempre limitada ao valor que recebemos do teu método de pagamento, relativo à transação Beam em causa (com exceção e na medida em que seja proibido por lei).

13  Propriedade intelectual

Licenças

• Concordas em conceder-nos um direito não exclusivo, mundial, livre de royalties, irrevogável e licenciável, de exercer os direitos de propriedade intelectual, publicidade e de base de dados (mas nenhum outro direito) que tenhas nas suas informações, para podermos fornecer-te adequadamente os nossos produtos Beam.
• Se estiveres a usar um software Beam que tenhas baixado para o teu telemóvel ou para outro dispositivo, ou plataforma, ser-te-á concedida uma licença revogável, não exclusiva e intransmissível para usares o nosso software, de acordo com estes termos e condições e com qualquer outra documentação fornecida por nós, relativa ao uso e integração de tal software. Esta licença que te for concedida inclui o software, assim como, todas as suas atualizações, novas versões e software de substituição. Não podes alugar ou de outra forma transferir os direitos relativos ao software a terceiros. Deves cumprir os requisitos de implementação e uso contidos em toda a documentação da Beam que acompanha os nossos produtos. Se não cumprires com os nossos requisitos de implementação e uso, serás responsável por todos os danos que sofreres, bem como, pelos que a Beam e os terceiros sofrerem. Concordas em não alterar, reproduzir, adaptar, distribuir, exibir, publicar, fazer engenharia reversa, traduzir, desmontar, ou de outra forma tentar criar qualquer código-fonte derivado do software. Reconheces que todos os direitos do nosso software e quaisquer outros elementos de propriedade intelectual ligados com os produtos Beam são nossa propriedade. Qualquer aplicação de software pertencente a terceiros que uses em conexão com os produtos Beam está sujeita à licença que concordaste. Não possuímos, não controlamos, nem temos qualquer responsabilidade pelo uso que faças de qualquer aplicação de software de terceiros, em conexão com os produtos Beam.

14. Legislação aplicável e resolução de litígios

• Os presentes Termos e Condições regem-se pelo direito português.

• São exclusivamente competentes para resolver qualquer litígio emergente do presente acordo os tribunais portugueses e, de entre estes, os da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro (à exceção do referido nas cláusulas seguintes).

14.1 Resolução de litígios

• O nosso objetivo é sempre fornecer um meio rápido de resolução de conflitos. Assim, recomendamos que entres primeiro em contacto connosco, de forma a encontrarmos uma solução.
• Qualquer reivindicação relacionada com a recusa de um estabelecimento aderente em honrar os produtos Beam, deve primeiro ser relatada ao nosso suporte ao cliente por via da aplicação Beam, do nosso site ou através do contacto telefónico para o nosso suporte.
• Todas as reclamações, reivindicações e conflitos que surjam devido a este acordo, prescrevem no prazo de 12 (doze) meses após tomares conhecimento das circunstâncias que lhe origem, ou da data em que deverias ter tomado conhecimento dessas circunstâncias.

14.2 Arbitragem

Se os conflitos entre ti e a Beam, conforme mencionado acima, não forem resolvidos dentro de trinta dias após serem reportados, qualquer uma das partes pode acionar a arbitragem com vista à resolução do litígio, conforme o disposto pela legislação portuguesa.

15. Comunicação e avisos

15.1 Concordas que este acordo, qualquer outro acordo, notificações ou outras formas de comunicação relacionadas com a tua conta Beam e/ou com teu uso dos produtos Beam ser-te-ão fornecidas por correio eletrónico. Terás de ter acesso à internet e a uma conta de e-mail para receberes as comunicações e as informações relativas aos nossos serviços. De qualquer forma, reservamos também o direito comunicar contigo por correio postal, mas não assumimos qualquer obrigação de o fazer.

15.2 Exceto quando declarado explicitamente o contrário, quaisquer notificações devem nos ser enviadas por correio eletrónico, para: geral@beamportugal.com

15.3 As notificações são consideradas entregues 24 horas após o envio do e-mail, a menos que o remetente saiba que a comunicação eletrónica não foi recebida. Como alternativa, poderá ser notificado por correio postal. Nesse caso, a notificação será considerada entregue três dias após a data de envio.

16. Privacidade

Recolhemos, utilizamos e divulgamos informação sobre si tal como descrito nestes termos e na Política de Privacidade, disponível na nossa aplicação e no nosso website.